Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
“Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Luiz Alves e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação