Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Dispõe sobre a anistia parcial do banco de horas negativo dos servidores que foram impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas regulares durante o período de vigência do estado de calamidade pública relacionado à emergência de saúde pública devido ao coronavírus (Covid-19), de importância internacional nos termos da Lei Municipal nº 1.807, de 29 de abril de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação