Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Redação Final nº 12 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Redação Final nº 12 de 2021
Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação