Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Redação Final nº 52 de 2019 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Redação Final nº 52 de 2019
Regulamenta a exploração do serviço de táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação