Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação dos Bananicultores do Município de Luiz Alves - ABLA.

Institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto à Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC e dá outras providências.

Institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências.

COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

Conforme art. 74, V e art. 79 do Regimento Interno a presente comissão irá analisar o PROJETO DE LEI Nº 25/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências..
Cabe a esta Comissão manifestar-se quanto a projetos de transportes, comunicações, obras públicas e urbanismo. Após análise, estudos e considerações, a Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo faz os referidos apontamentos:
O Presidente Alexandre Wilbert apresentou requerimento com pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018, e, não sendo aprovado referido pedido, desde já apresenta parecer contrário e manifestou-se contra a tramitação do projeto, tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 10/2018, que alterou a Lei Complementar Municipal 01/1998, aumentou o IPTU. Na oportunidade da votação da referida meu voto foi contrário ao aumento do IPTU. A referida lei restou aprovada, sancionada e publicada e tinha como justificativa o aumento de receita para promoção de melhorias. Assim, entendo não ser cabível o Projeto de Lei nº 25/2018, uma vez que o aumento da arrecadação deveria suprir as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição de programa de pavimentação colaborativa de vias e calçadas, ante a presunção de que o Município teria recursos suficientes para promover melhorias com recursos próprios.
O Relator da Comissão apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei.
O Membro da Comissão, Vereador Felipe Brás Luciani absteve-se de manifestação com relação ao projeto.
Assim, conforme o disposto no art. 84, III do Regimento Interno, não sendo o parecer do Relator adotado pela maioria da comissão, deve o parecer do Relator seguir para votação em Plenário.