Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta a alínea “a” ao inciso I do art. 361 e altera a tabela para Cálculo da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos – TCLR do art. 362 do Código Tributário Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Cesario Borderes, localizada no bairro Laranjeiras.

Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Clarice Francisca Winter, localizada no bairro Braço Miguel.

Dispõe sobre o percentual do IPCA acumulado no ano de 2025 para fins de revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

requerer o encaminhamento de expediente ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sejam prestadas informações e encaminhados documentos relacionados aos recursos federais disponibilizados ao Município de Luiz Alves pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme Ofício nº 149/2026/DPOG/SEDEC-MIDR, vinculado ao protocolo S2iD REC-SC-4210001-20251219-01, no valor de R$ 1.745.304,99, destinados à execução de ações de recuperação de infraestrutura destruída ou danificada por desastre.

Requer-se o envio das seguintes informações e documentos: EM ANEXO

requer o encaminhamento de expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da possibilidade e previsão de revisão/aumento salarial dos operadores de máquinas do Município, especialmente quanto aos seguintes pontos:

a) se há estudo em andamento visando a revisão remuneratória da categoria dos operadores de máquinas;

b) se existe previsão orçamentária e administrativa para concessão de aumento salarial ou reestruturação remuneratória da função;

c) qual o prazo estimado para eventual encaminhamento de projeto de lei tratando da matéria;

d) quais medidas vêm sendo adotadas pela Administração Municipal para valorização dos servidores ocupantes do cargo de operador de máquinas.

equer o encaminhamento de expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e setor competente, solicitando informações acerca da contratação referente à locação de containers adaptados ou estrutura modular equivalente, destinados à instalação provisória da estrutura física de atendimento da Unidade Básica de Saúde Rio Canoas, com a finalidade de viabilizar os atendimentos aos usuários do SUS, especialmente, que sejam prestadas as seguintes informações, com documentos comprobatórios:
a) qual a previsão para instalação da estrutura provisória no local;
b) se o mobiliário, equipamentos e demais itens necessários ao funcionamento da unidade já foram adquiridos ou contratados;
c) qual a previsão para início efetivo do funcionamento e atendimento ao público da Unidade Básica de Saúde Rio Canoas na estrutura provisória;
d) se há cronograma definido para execução e conclusão das etapas necessárias à entrada em funcionamento da unidade.