Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Elza Martendal, na localidade Ribeirão Máximo.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.792/2019 - projeto em anexo.

Seja oficiado o Poder Executivo, para que responda os seguintes questionamentos e envie documentação comprobatória:
- Quantos servidores do Município estão recebendo auxílio alimentação, nos termos da Lei Municipal n. 2.050/2023? Encaminhar relatório detalhado conforme art. 2° da referida lei.
- Com relação ao ano de 2025, quantos servidores foram excluídos nos termos do art. 4° da mencionada lei? Encaminhar relatório detalhado com a motivação e período de exclusão.
- Há servidores recebendo o auxílio nos termos do art. 5° da supramencionada lei? Encaminhar relatório.
- Existe a possibilidade de aumentar o valor do auxílio alimentação? Caso positivo, informar de quanto será o aumento e qual a previsão de início de pagamento. Caso negativo, justificar detalhadamente.

Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, com cópia para o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ao Secretário de Obras e Planejamento, solicitando as seguintes informações e todos os documentos comprobatórios referentes à execução da Lei Municipal nº 1548/2013, que institui o Programa Municipal de Incentivo aos Produtores Rurais, Cooperativas e Associações, conforme documento anexo.

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC e a Secretária Municipal de Educação, solicitando informações e documentos sobre a previsão para a entrega dos uniformes escolares no ano corrente:
- Existe previsão para a entrega dos uniformes escolares em 2025? Caso positivo, qual a estimativa de datas para a distribuição?
- Há intenção de realizar processo licitatório para viabilizar, pelo menos, a entrega dos uniformes de inverno antes do período mais frio?
- Se já houver processo licitatório em andamento, qual o estágio atual e o prazo estimado para a conclusão?

com cópia à Secretária de Saúde, para que preste as seguintes informações:
1. A Secretaria Municipal de Saúde já realizou algum laudo técnico sobre as condições estruturais da UBS de Canoas? Caso afirmativo, qual foi o resultado da avaliação e quais providências foram recomendadas?
2. Existe um cronograma estabelecido para a realização das reformas? Se sim, qual a previsão de início e conclusão das obras?
3. Quais recursos financeiros estão previstos para essa reforma? O município já dispõe da verba necessária?
4. Enquanto os reparos não são realizados, quais medidas emergenciais foram adotadas para evitar danos aos imunizantes e garantir a segurança sanitária no ambiente da sala de vacinas?
5. Além das goteiras, há outros problemas estruturais que comprometem o funcionamento da UBS? Se sim, quais são eles e como estão sendo tratados pela administração municipal?
6. Há um plano de manutenção preventiva para evitar que problemas como esse voltem a ocorrer futuramente?

Com cópia à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, para que preste informações detalhadas e envie documentos sobre a concessão do Ginásio Frederico Guilherme Schwanke, incluindo:
1. Quem é o responsável legal pela administração do espaço? Enviar cópia do contrato de concessão ou termo de cessão de uso do ginásio e todos seus aditivos.
2. Quais são as responsabilidades quanto à manutenção, limpeza e conservação do ginásio? Quem fiscaliza referidas obrigações?
3. Quem é responsável pelo atendimento e operação do bar localizado dentro do ginásio? Quem fiscaliza referidas obrigações?
4. Caso o contrato esteja vencido ou próximo do vencimento, há previsão de renovação ou nova licitação? Explicar detalhadamente, incluindo os prazos.

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, para que preste informações detalhadas e envie documentos comprobatórios relacionados às obras do Centro de Saúde da Vila do Salto (tomada de preços 01/2021), Ginásio de Esportes (tomada de preços 01/2022) e Creche Braço Elza (07/2020 (FME) – Pregão)

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, para que preste informações detalhadas e envie documentos comprobatórios referentes ao cumprimento à decisão proferida no processo @RLA 23/00717322 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC),