Matérias da Ordem do Dia (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA AO PL 58/2023 – Que aprova a revisão, atualização e consolidação do novo Plano Municipal de Saneamento Básico.
Artigo 1º. Serão aceitas soluções individuais para o fornecimento de água e para o encaminhamento e tratamento adequado dos esgotos sanitários, desde que sigam as diretrizes estabelecidas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde pública e de gestão dos recursos hídricos, vedando-se a cobrança de taxas ou tarifas ainda que mínimas.

Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, entende-se como solução individual de fornecimento de água quando sua captação seja realizada através de poços artesianos ou outro meio que esteja em funcionamento e supra a necessidade do consumidor sem a necessidade de fornecimento através da rede pública.

Aprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências

Altera a Lei Municipal n.º 1.251, de 11 de outubro de 2006

Aprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao PL 58/2023.

Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do Município de Luiz Alves, relativa ao PL 60/2023.

Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, estabelece procedimentos para sua implantação e dá outras providências, relativa ao PLC 10/2023.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019, relativa ao PLC 11/2023.

Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, relativa ao PLC 12/2023.

Altera a Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019, relativa ao PLC 13/2023.

Altera a Lei Municipal n.º 1.251, de 11 de outubro de 2006, relativa ao PL 61/2023.

Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do município de Luiz Alves o “Tiro ao alvo”, relativa ao PL 62/2023.

Altera a Lei Municipal n.º 2.050, de 06 de novembro de 2023, relativa ao PL 63/2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição do uniforme escolar de forma gratuita na rede municipal de ensino de Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao PL 64/2023.

Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de 10 de dezembro de 2013, relativa ao PL 65/2023.

Cria e aprova o programa Municipal denominado de “Programa Cultivando Saúde” do Município Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao PL 66/2023.

6Cria e aprova o programa Municipal denominado de “Programa Minha Horta” do Município Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao PL 67/2023.

Cria e aprova o programa Municipal de incentivo ao plantio de espécies florestais “Planta LA” do Município Luiz Alves e dá outras providências, relativ ao PL 68/2023.

Altera dispositivos da Resolução nº 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, relativa ao Projeto de Resolução 03/2023.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 58 e 61/2023.