Matérias da Ordem do Dia (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2024, relativa ao PL 54/2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 56/2023.

OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se relatório contendo as seguintes informações referentes ao IPTU: número total de contribuinte pessoa física e jurídica; percentual e valor arrecadado e dos inadimplentes, bem como está a adesão ao Programa REFIS e processos de execução fiscal ajuizados.

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos seguintes processos licitatórios:pelo presente expediente solicito cópia da integra dos seguintes processos licitatórios, inclusive com as respectivas notas de empenho, ordem de fornecimento, e pagamentos, e notas fiscais: pregão eletrônico 32/2021: seleção de propostas visando o registro de preços para eventuais aquisições de peças para máquinas pesadas que compõem a frota das secretarias municipais de obras e planejamento e agricultura e meio ambiente do município de Luiz Alves, conforme o termo de referência; pregão eletrônico 24/2021: seleção de propostas visando registro de preços para eventual aquisição de peças e mão de obra mecânica para a frota municipal das secretarias do município ...

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre como a Prefeitura de Luiz Alves instaura um Processo Administrativo de inviabilidade de parceria sendo que por várias tentativas a CASAN – Companhia Catarinense de àguas e Saneamentos- tenta regularizar a situação? Qual será o posicionamento do Executivo Municipal para resolver essa situação no ano de 2024?

Seja oficiado o Poder Executivo sobre quais foram as medidas adotadas pela Sala do Empreendedor de Luiz Alves para atender nosso município? Quantas empresas de pequeno ou grande porte foram beneficiadas? De que maneira o Município divulga esse trabalho?

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 56/2023.