Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Seja oficiado o Poder Executivo junto da secretaria competente para que informe se há e quais são as providências para que sejam evitados alagamentos na Rua Alberto Justino Vieck, na localidade de Vila Nova.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se houve aquisições de câmeras para ônibus e micro-ônibus, e se houve, que informe o que foi comprado e quais foram os valores gastos. O vereador que o presente subscreve não quer nenhuma outra informação além do que foi pedido acima e não quer ser direcionado ao Portal da Transparência.

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, sobre a frota de veículos da secretaria municipal de saúde.
1. Encaminhar relação de veículos pertencentes a secretaria de saúde do município, que estão em plena utilização e os que estão avariados e sem funcionamento, bem como especificar em quais departamento estão alocados. A quantidade de veículos, assim como marca, modelo e ano de fabricação de todos e em quais departamento e/ou serviços encontram-se alocados.
2. Informar quais destes veículos são destinados a transporte de paciente, quais são de uso para fins administrativo da secretaria.
3. Existe um sistema de controle de frota? Caso exista, encaminhar documentos solicitados:
• Cópia do diário de bordo de cada veículo um com roteiro completo e número de pacientes transportados e motorista;
• Copia do documento de cada veículo;
• Cópia do controle de bordo de cada veículo pertencente a frota de veículos da secretaria de saúde,

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, sendo: Transparência: A Constituição Federal exige transparência na administração pública, garantindo que a população tenha acesso a informações sobre o uso de recursos públicos.
Controle de Recursos Públicos: Os vereadores têm a responsabilidade de fiscalizar a correta alocação de recursos públicos, incluindo contratos de grande magnitude como o citado.
Gestão Responsável: O requerimento visa assegurar que a gestão pública seja conduzida de maneira responsável e em conformidade com as melhores práticas técnicas.
Prevenção de Irregularidades: A solicitação de informações permite identificar eventuais irregularidades durante a execução do contrato, prevenindo problemas.
Garantia de Qualidade das Obras: O acesso a estudos técnicos e laudos