Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ACRESCENTA ARTIGO 46-A e PARÁGRAFOS AO ARTIGO 46 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES.

Altera dispositivo da Resolução nº 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos para a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.

Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.

Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017.

Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

Seja oficiado o poder Executivo Municipal para prestar informações a esta Casa Legislativa se há no Município alguma ação, ou intenção deste, para atuar no combate aos maruins. Requer-se ainda que seja designada reunião com o Prefeito Municipal, Secretários de Agricultura e Saúde, para debater-se a respeito do tema; contando ainda com uma possível visita à AMVALI (Associação dos Municípios do Vale do Itapocú).

Seja oficiado o Executivo para que disponibilize a construção do Portal da Vila do Salto para viabilização de um centro de informações turísticas municipal.

Determinar a Secretaria de Obras e Planejamento urgentes providências na desobstrução e reabertura da boca de lobo na Rua Paulo Kraisch.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda as devidas melhorias na via pública que dá acesso à família Postinga, em Alto Braço Miguel.

Determinar a Secretaria de Obras e Planejamento a manutenção (macadamização e patrolamento) das ruas 25 de Novembro, Romilda Goedert e 08 de dezembro, bem como seus bueiros e sarjetas.

Determinar ao órgão competente que estude a viabilidade de confeccionar placas de identificação de ruas que ainda não foram contempladas com a referida melhorias.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda melhorias e consertos na Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, Braço Serafim, além de colocação de tacha refletiva (olho de gato).

Determinar ao setor competente para que proceda estudo, através de profissional habilitado pela Defesa Civil, para informar se o barranco atrás da Escola Municipal Celeste Scola oferece algum risco à estrutura da escola e se há viabilidade de construção de bancadas para oferecer maior segurança e evitar possíveis deslizamentos de terra.

Determinar à Secretaria de Obras para que proceda as melhorias necessárias em toda a extensão da Rua Carlos Erbs, especialmente no início da rua onde está ocorrendo desbarrancamento de parte da pista, causado por um bueiro que está obstruído (lado esquerdo), colocação de macadame nas áreas mais críticas, além de patrolamento e limpeza de sarjetas.

Seja elaborado projeto para obra de pavimentação da Rua Faustino Martini, Rio do Peixe.