Requerimento nº 129 de 2018

Nos termos do art. 146 do Regimento Interno, requer vistas ao Projeto de Lei nº 25/2018 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Justificativa: Considerando o pequeno lapso temporal para análise do projeto de lei; que a Lei Complementar Municipal 10/2018, que alterou a Lei Complementar Municipal 01/1998, aumentou o IPTU; que na oportunidade da votação da referida meu voto foi contrário ao aumento do IPTU; que a referida lei restou aprovada, sancionada e publicada e tinha como justificativa o aumento de receita para promoção de melhorias; e que entendo não ser cabível o Projeto de Lei nº 25/2018, uma vez que o aumento da arrecadação deveria suprir as necessidades do Município, não sendo necessária a instituição de programa de pavimentação colaborativa de vias e calçadas, ante a presunção de que o Município teria recursos suficientes para promover melhorias com recursos próprios; faço o presente requerimento para melhor analisar o projeto de lei.