Requerimento nº 124 de 2018

Seja oficiado o Executivo para que informe se há a viabilidade de criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos de nosso Município. Não havendo viabilidade, requer seja remetida à Câmara Municipal a justificativa.

Justificativa: Os Fundos dos Direitos do Idoso são fundos especiais, voltados à garantia dos direitos da população idosa, que devem ser controlados pelos Conselhos dos Direitos do Idoso em cada instância da Federação (Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal). O Fundo Nacional do Idoso foi instituído em 2010 pela Lei 12.213 e referido Fundo possui a finalidade de financiar programas e ações que tenham por objetivo assegurar os direitos do idoso e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A constituição do Fundo dos Direitos do Idoso em nosso município pode contribuir para o advento de uma nova etapa no campo das políticas públicas para o envelhecimento.