{"id":880,"__str__":"Requerimento n\u00ba 124 de 2018","link_detail_backend":"/materia/880","metadata":{},"numero":124,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-08-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Seja oficiado o Executivo para que informe se h\u00e1 a viabilidade de cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos como instrumento de capta\u00e7\u00e3o, repasse e aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de planos, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas aos idosos de nosso Munic\u00edpio. N\u00e3o havendo viabilidade, requer seja remetida \u00e0 C\u00e2mara Municipal a justificativa.","indexacao":"","observacao":"Justificativa: Os Fundos dos Direitos do Idoso s\u00e3o fundos especiais, voltados \u00e0 garantia dos direitos da popula\u00e7\u00e3o idosa, que devem ser controlados pelos Conselhos dos Direitos do Idoso em cada inst\u00e2ncia da Federa\u00e7\u00e3o (Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal). O Fundo Nacional do Idoso foi institu\u00eddo em 2010 pela Lei 12.213 e referido Fundo possui a finalidade de financiar programas e a\u00e7\u00f5es que tenham por objetivo assegurar os direitos do idoso e criar condi\u00e7\u00f5es para promover sua autonomia, integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade. \tA constitui\u00e7\u00e3o do Fundo dos Direitos do Idoso em nosso munic\u00edpio pode contribuir para o advento de uma nova etapa no campo das pol\u00edticas p\u00fablicas para o envelhecimento.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-08-24T15:58:04.040258-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}