Requerimento nº 100 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
100
Data de Apresentação
16/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que informe qual o valor arrecadado de ISS em 2016, 2017 e até a presente data de 2018 com relação aos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito.
Indexação
Observação
Justificativa: A Lei Complementar Municipal 04/2017 alterou a Lei Complementar Municipal 03/2003 no art. 3º, XXII no que diz respeito aos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito. Assim, o Vereador que o presente subscreve, exercendo sua função de fiscalização, requer informações sobre as receitas arrecadas pelo Município a este título.