Requerimento nº 91 de 2018

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a estes subscritores, cópia de toda a documentação que envolve a autorização dada pelo legislativo por meio da edição da Lei ordinária 1621/2015, onde o Poder Executivo Municipal aderiu ao Programa BADESC Cidades, tomando empréstimo junto ao BADESC – agência de fomento do estado de Santa Catarina S/A, igualmente a documentação originada da autorização legislativa oriunda da Lei 1618/2015, onde o Poder Executivo foi autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO, no montante de R$ 2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE REAIS.

Informações Poder Executivo; Programa BADESC cidades

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem justificativa, para que seja possibilitado, o exercício da atividade parlamentar os subscritores, em acessar toda a documentação gerada pela autorização da Lei 1621/2015, encaminhando, contratos, aditivos, cronograma de pagamentos, do empréstimo realizado junto ao BADESC, bem como informe, se já iniciou-se o pagamento do referido empréstimo, se já, quantas parcelas foram quitadas, e quantas faltam, dos recursos estes que seriam, destinados a realização da pavimentação das Ruas Vereador João C. Kraisch e Leopoldo Schoepping, sendo tais obras objetos da tomada de preço 06/2016, a qual desde já solicita-se também cópia integral, em relação a Rua Vereador João Crisóstomo Kraisch, requer ainda esclarecimentos sobre o não início da obra, e se há previsão de início, execução e conclusão da referida via, bem como apresente as justificativas de 4 aditivos ao contrato apenas no ano de 2017, informação esta, constante do sistema Betha. Igualmente se requer ainda informações se foi contraído o empréstimo autorizado na Lei 1618/2015, onde o Poder Executivo foi autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO, no montante de R$ 2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE REAIS), esclarecendo em caso positivo, as obras do sistema viário, que foram realizadas com o empréstimo, bem como informe, se já houve a quitação parcial ou total do empréstimo, com o envio na integralidade de todos os documentos gerados, pelas duas autorizações legislativas.