Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera Lei Municipal n.º 1.726/2018.

Redação Final da Lei relativa ao PL nº 17/2018

Seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que envie cópia do contrato e do processo licitatório com a empresa Auto Viação Rainha.

Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores, informações detalhadas quanto à expectativa de despesa com a Festa Nacional da Cachaça, bem como a expectativa de arrecadação, informando ainda, se haverá algum patrocínio ou verbas estaduais ou federais para a realização da festa. Solicita-se que as despesas venham discriminadas por setor, por exemplo, o valor de cada contrato firmado com shows, tendas, alimentação, exposições, bebidas, divulgação da festa, ingressos, entre outros.

Seja oficiada a Secretaria de Obras e Planejamento, para que informe a esta Casa Legislativa se já foram utilizados os Convênios firmados e assinados na Administração anterior a esta, no final do ano de 2016, principalmente os que tratam de aquisição de macadames e melhorias nas estradas vicinais do nosso município. Caso ainda hajam recursos dos convênios, requer que o mesmo seja aplicado num programa de melhorias aos acessos dos galpões de bananicultores do município.

Seja oficiado as Secretarias de Educação e de Saúde do município juntamente com o Poder Executivo, para que se firme uma parceria com a Secretaria de Segurança Pública, com a finalidade de que seja providenciada a instalação de um serviço de videomonitoramento nas margens da Rua Prefeito Wyllibaldo Van Den Bylaardt, na localidade de acesso à Rua Paula Ramos.

Seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe informações a esta Casa Legislativa se há a pretensão e o prazo pretendido para a elaboração de um projeto de passeio e ciclovia/ciclofaixa ao longo da Rua Dom Bosco, no Bairro Dom Bosco.

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a estes subscritores, copia integral dos processos licitatórios nº 06,07,10 todos do ano de 2014, de modalidade tomada de preços para obra de engenharia.

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a estes subscritores, cópia de toda a documentação que envolve a autorização dada pelo legislativo por meio da edição da Lei ordinária 1621/2015, onde o Poder Executivo Municipal aderiu ao Programa BADESC Cidades, tomando empréstimo junto ao BADESC – agência de fomento do estado de Santa Catarina S/A, igualmente a documentação originada da autorização legislativa oriunda da Lei 1618/2015, onde o Poder Executivo foi autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES - SISTEMA VIÁRIO, no montante de R$ 2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE REAIS.