Requerimento nº 91 de 2017

Seja oficiado o Executivo para que determine ao setor competente o encaminhamento à Câmara Municipal da relação do
ano de 2017 de despesas empenhadas, liquidadas e pagas, com a indicação precisa do que se referem cada despesa, e com
a cópia dos comprovantes de pagamento e notas. Requer ainda seja determinado o envio de cópia dos processos de
dispensa de licitação. Frisa-se que caso o envio das notas e comprovantes de pagamento não seja possível, requer seja
designada data para que estes Edis possam ir ao Paço Municipal e tirar as cópias que julgarem necessárias.

Informações

Justifica-se o requerimento, primeiramente, na medida em que compete à Câmara Municipal através de seus membros,
fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo local, consoante artigo 31 da Constituição da República.
Pelo Portal da Transparência não é possível identificas o que diz respeito a cada despesa, sendo somente possível a
visualização do nº do empenho/processo, data do empenho, data da liquidação, data do pagamento, credor, nº da licitação,
modalidade de licitação, recurso, unidade, função, subfunção, natureza, histórico, e valores empenhados, liquidados e
pagos.
Além do mais, este requerimento se relaciona diretamente ao interesse coletivo irradiado da atividade administrativa
praticada por esta Casa Legislativa, com amparo no art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, que assim dispõe:
“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
Os Vereadores, com o intuito de exercer plenamente sua função fiscalizatória, necessitam de informações completas,
como requerem e, serve esta proposição para esclarecer a este Poder Legislativo e, nesta direção, aos munícipes, como
estão sendo aplicados os recursos municipais por parte do Poder Executivo.