{"id":60,"__str__":"Requerimento n\u00ba 91 de 2017","link_detail_backend":"/materia/60","metadata":{},"numero":91,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-09-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2017-09-04","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Seja oficiado o Executivo para que determine ao setor competente o encaminhamento \u00e0 C\u00e2mara Municipal da rela\u00e7\u00e3o do\r\nano de 2017 de despesas empenhadas, liquidadas e pagas, com a indica\u00e7\u00e3o precisa do que se referem cada despesa, e com\r\na c\u00f3pia dos comprovantes de pagamento e notas. Requer ainda seja determinado o envio de c\u00f3pia dos processos de\r\ndispensa de licita\u00e7\u00e3o. Frisa-se que caso o envio das notas e comprovantes de pagamento n\u00e3o seja poss\u00edvel, requer seja\r\ndesignada data para que estes Edis possam ir ao Pa\u00e7o Municipal e tirar as c\u00f3pias que julgarem necess\u00e1rias.","indexacao":"Informa\u00e7\u00f5es","observacao":"Justifica-se o requerimento, primeiramente, na medida em que compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s de seus membros,\r\nfiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo local, consoante artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\r\nPelo Portal da Transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificas o que diz respeito a cada despesa, sendo somente poss\u00edvel a\r\nvisualiza\u00e7\u00e3o do n\u00ba do empenho/processo, data do empenho, data da liquida\u00e7\u00e3o, data do pagamento, credor, n\u00ba da licita\u00e7\u00e3o,\r\nmodalidade de licita\u00e7\u00e3o, recurso, unidade, fun\u00e7\u00e3o, subfun\u00e7\u00e3o, natureza, hist\u00f3rico, e valores empenhados, liquidados e\r\npagos.\r\nAl\u00e9m do mais, este requerimento se relaciona diretamente ao interesse coletivo irradiado da atividade administrativa\r\npraticada por esta Casa Legislativa, com amparo no art. 5\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que assim disp\u00f5e:\r\n\u201cXXXIII - todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo\r\nou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja\r\nimprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.\u201d\r\nOs Vereadores, com o intuito de exercer plenamente sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, necessitam de informa\u00e7\u00f5es completas,\r\ncomo requerem e, serve esta proposi\u00e7\u00e3o para esclarecer a este Poder Legislativo e, nesta dire\u00e7\u00e3o, aos mun\u00edcipes, como\r\nest\u00e3o sendo aplicados os recursos municipais por parte do Poder Executivo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/60/requerimento_91.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-10T13:44:40.592223-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[2,3,5,7]}