Requerimento nº 37 de 2026

requerer o encaminhamento do presente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que, no prazo legal, preste os esclarecimentos abaixo:

Considerando a vigência da Lei Municipal nº 1.672/2017, que autorizou a criação e operacionalização de unidade de compostagem junto ao horto municipal, vinculada ao Programa SC Rural;

Considerando que a referida estrutura teria finalidade produtiva, ambiental e educativa, com destinação específica de composto orgânico aos produtores, à educação ambiental e à utilização em espaços públicos;

Considerando relatos de que a unidade de compostagem e estruturas correlatas encontram-se atualmente sem utilização adequada e em aparente estado de abandono; EM ANEXO