Requerimento nº 3 de 2026

seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações relativas à manutenção da Escola Básica Municipal Rafael Rech, considerando que, em resposta a requerimento anterior desta Casa Legislativa (82/2025), o Poder Executivo informou a existência de relatório técnico, cronograma estimativo de execução e a previsão de realização das manutenções durante o período de férias escolares, especialmente no mês de dezembro; considerando que, até o presente momento, não houve o início das obras ou serviços informados, tampouco intervenções visíveis na unidade escolar; requer-se: EM ANEXO

O presente Requerimento fundamenta-se no dever constitucional e regimental do Poder Legislativo Municipal de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente quando se trata da infraestrutura das unidades escolares do Município.

A resposta anteriormente encaminhada reconheceu a necessidade das intervenções e indicou sua realização durante o período de férias escolares, justamente para evitar prejuízos às atividades pedagógicas e garantir maior segurança. Todavia, a ausência de execução até o momento gera legítima preocupação da comunidade escolar e desta Casa Legislativa, exigindo esclarecimentos objetivos e a definição de prazos concretos para solução das demandas apresentadas.