Requerimento nº 1 de 2026

Os Vereadores que o presente subscrevem, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, requerem que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações formais a esta Casa Legislativa, relativas à destinação dos recursos financeiros no valor total de R$ 820.349,82, devolvidos pela Câmara Municipal ao erário público municipal, referentes às sobras financeiras orçamentárias do exercício de 2025:
1- Os recursos devolvidos pela Câmara Municipal já foram integralmente utilizados pelo Poder Executivo? Em caso negativo, qual o saldo atualmente existente? Demonstrar documentalmente.
2- Em quais despesas, obras, serviços ou ações os valores devolvidos pela Câmara Municipal foram ou serão utilizados? Demonstrar documentalmente.

A devolução de recursos financeiros ao erário municipal pela Câmara Municipal, referente às sobras orçamentárias do exercício de 2025, constitui ato relevante de economia, planejamento e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, razão pela qual impõe o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, quanto à sua efetiva destinação.

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar transparência e clareza acerca da utilização dos valores devolvidos, permitindo que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função constitucional e regimental de fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como possibilitando à sociedade o acesso a informações objetivas sobre a aplicação de recursos públicos.

A solicitação de comprovação documental justifica-se pela necessidade de garantir a fidedignidade das informações prestadas, fortalecendo a prestação de contas, o controle social e a observância aos princípios da publicidade, da eficiência e da boa administração pública.