{"id":4636,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1 de 2026","link_detail_backend":"/materia/4636","metadata":{},"numero":1,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores que o presente subscrevem, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, requerem que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es formais a esta Casa Legislativa, relativas \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros no valor total de R$ 820.349,82, devolvidos pela C\u00e2mara Municipal ao er\u00e1rio p\u00fablico municipal, referentes \u00e0s sobras financeiras or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio de 2025:\r\n1- Os recursos devolvidos pela C\u00e2mara Municipal j\u00e1 foram integralmente utilizados pelo Poder Executivo? Em caso negativo, qual o saldo atualmente existente? Demonstrar documentalmente.\r\n2- Em quais despesas, obras, servi\u00e7os ou a\u00e7\u00f5es os valores devolvidos pela C\u00e2mara Municipal foram ou ser\u00e3o utilizados? Demonstrar documentalmente.","indexacao":"","observacao":"A devolu\u00e7\u00e3o de recursos financeiros ao er\u00e1rio municipal pela C\u00e2mara Municipal, referente \u00e0s sobras or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio de 2025, constitui ato relevante de economia, planejamento e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, raz\u00e3o pela qual imp\u00f5e o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, quanto \u00e0 sua efetiva destina\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO presente Requerimento tem por finalidade assegurar transpar\u00eancia e clareza acerca da utiliza\u00e7\u00e3o dos valores devolvidos, permitindo que esta Casa Legislativa exer\u00e7a plenamente sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e regimental de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, bem como possibilitando \u00e0 sociedade o acesso a informa\u00e7\u00f5es objetivas sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.\r\n\r\nA solicita\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o documental justifica-se pela necessidade de garantir a fidedignidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, fortalecendo a presta\u00e7\u00e3o de contas, o controle social e a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da publicidade, da efici\u00eancia e da boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4636/requerimento_no_1_2026_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-19T14:03:02.940356-03:00","ip":"179.190.103.157","ultima_edicao":"2026-02-02T08:52:58.428632-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[90,81,82,92,76]}