Requerimento nº 123 de 2025

Nos termos regimentais, o Vereador que subscreve requer seja encaminhado ao Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, o seguinte pedido de informação:
1- Qual a empresa atualmente responsável pela execução do transporte intermunicipal de passageiros no trecho entre Luiz Alves e Blumenau, bem como no trecho entre Luiz Alves e Itajaí?
2- Sob qual título jurídico ocorre a exploração desse serviço (concessão, permissão, autorização ou outro instituto jurídico aplicável)? Encaminhar documentos comprobatórios.

O transporte público intermunicipal é serviço essencial, cuja adequada prestação garante o direito constitucional de locomoção e assegura a inclusão social, especialmente para trabalhadores que dependem do deslocamento diário. A interrupção das linhas entre Luiz Alves e Itajaí vem causando sérios transtornos à população, que não dispõe de alternativas acessíveis de transporte.

Assim, é imprescindível que o Estado esclareça a situação, apontando a empresa responsável, o regime jurídico adotado e as medidas previstas para a continuidade do serviço, de modo a garantir a efetividade do direito de ir e vir dos cidadãos luisalvenses.