Requerimento nº 122 de 2025

requer, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa:
1- Cópia integral dos projetos, contratos, aditivos e demais documentos relacionados à reforma da Unidade Básica de Saúde Edite de Toffel Marangoni;
2- Esclarecimentos técnicos acerca dos seguintes pontos:
- Motivos pelos quais a sala de vacinas não foi ampliada, em conformidade com as exigências legais e normativas do Ministério da Saúde;
- Razões da ausência de sala de curativos na estrutura reformada;
- justificativas para a não execução da adequação elétrica da unidade, tendo em vista que esta demanda era necessária;
3- Relatório detalhado do que efetivamente foi realizado na obra, especificando os serviços executados, materiais empregados e o respectivo valor gasto em cada etapa, bem como a origem dos recursos aplicados.

A transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente na área da saúde, é essencial para garantir que a população receba atendimento digno e adequado. As Unidades Básicas de Saúde devem obedecer às exigências técnicas e legais para seu funcionamento, o que inclui a disponibilização de sala de vacina em condições adequadas, sala de curativos e instalações elétricas seguras.

Diante das diversas reclamações da comunidade e da constatação de que pontos essenciais não foram contemplados na reforma, é dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração e exigir as informações necessárias para a devida prestação de contas à população.