Requerimento nº 115 de 2025

requerer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, as seguintes informações detalhadas acerca da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, referente ao período de 2021 a 2025:
1. Arrecadação Anual: informar o valor total arrecadado em cada exercício financeiro (2021, 2022, 2023, 2024 e a previsão/estimativa para 2025).
2. Aplicação dos Recursos: apresentar relatório pormenorizado indicando:
a) onde os recursos da COSIP foram aplicados, discriminando bairro, comunidade ou localidade atendida;
b) quais serviços foram prestados (manutenção, instalação de novos pontos de iluminação, substituição por lâmpadas de LED, extensão de rede, reparos emergenciais etc.);
c) valores exatos pagos para cada tipo de serviço ou investimento realizado.
3. Contratos e Responsáveis: encaminhar cópia dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços de iluminação pública no período mencionado, indicando valores, vigência e objeto contratado.
4. Rel

A COSIP constitui uma receita vinculada, cuja aplicação deve ocorrer exclusivamente no custeio e expansão da iluminação pública. Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, assegurando que os valores arrecadados sejam de fato revertidos em benefício da população.

A solicitação de informações, acompanhada de relatórios e documentos comprobatórios, visa garantir transparência, publicidade e eficiência na gestão dos recursos, permitindo que esta Casa Legislativa e a sociedade luizalvense tenham pleno conhecimento sobre a correta aplicação dos valores recolhidos.