Requerimento nº 110 de 2025

requer que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Existe expectativa de encaminhamento de projeto de lei complementar visando alterar a Lei Complementar nº 27/2019, que consolida o quadro de cargos efetivos do Município de Luiz Alves, ainda no exercício de 2025?
2. Caso não esteja previsto para 2025, há previsão para o exercício de 2026?
3. Está contemplado o aumento salarial para todas as categorias de servidores municipais, com especial atenção aos cargos efetivos que atualmente percebem remuneração inferior a três salários mínimos e cumprem jornada de 40 horas semanais?
4. Qual o cronograma ou planejamento da Administração em relação à valorização salarial dessas categorias?

A Lei Complementar nº 27/2019 consolidou o quadro de cargos efetivos do Município de Luiz Alves, sendo o principal instrumento de organização do funcionalismo público municipal. Considerando que já se passaram mais de cinco anos de sua edição, mostra-se relevante obter informações sobre eventuais alterações no quadro de cargos, especialmente quanto à valorização salarial das categorias.

O pedido busca assegurar transparência administrativa e permitir que esta Casa Legislativa acompanhe de forma antecipada as intenções do Executivo, garantindo debate amplo e fundamentado acerca das medidas que impactam diretamente a vida funcional dos servidores municipais.