Parecer Relator Comissão nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Relator Comissão
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
21/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Relator da Comissão emitiu parecer opina pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, em razão de sua inconstitucionalidade formal e material, bem como da inadequação orçamentária, vícios de origem e reincidência nas irregularidades administrativas já apuradas por órgão de controle externo. O parecer segue anexo ao presente.
O Presidente e a Vereadora-membro da Comissão proferiram voto divergente, adotando na íntegra o parecer jurídico proferido pela Procuradoria-Geral Legislativa, também anexo ao presente, opinando pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, emitindo parecer FAVORÁVEL ao referido.
Considerando os votos divergentes, nos termos regimentais, encaminhe-se o presente para discussão e aprovação em plenário.
O Presidente e a Vereadora-membro da Comissão proferiram voto divergente, adotando na íntegra o parecer jurídico proferido pela Procuradoria-Geral Legislativa, também anexo ao presente, opinando pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, emitindo parecer FAVORÁVEL ao referido.
Considerando os votos divergentes, nos termos regimentais, encaminhe-se o presente para discussão e aprovação em plenário.
Indexação
Observação