Requerimento nº 98 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
98
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que determine ao setor competente:
EM ANEXO
EM ANEXO
Indexação
Observação
A legislação federal determina que compete ao ente federativo fornecer ou custear a locomoção necessária para que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias exerçam suas funções, ou, alternativamente, conceder indenização de transporte aos que utilizarem veículo próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia imediata. Solicita-se o estudo de impacto e as informações correlatas para subsidiar o trabalho de fiscalização e para verificar a possibilidade de garantir aos servidores condições adequadas para o desempenho de suas atribuições, em benefício da saúde pública municipal.