Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025

“Define os débitos e as obrigações de pequeno valor (RPV) para os fins previstos no art. 100, § 3º da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.”

RPV; débitos; obrigações; disposições constitucionais.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer critérios claros para a definição de débitos e obrigações de pequeno valor, conforme previsto no art. 100, § 3ºda Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando agilizar o pagamento de créditos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado.

A definição de um valor para débitos e obrigações é essencial para garantir a celeridade no cumprimento das obrigações financeiras do Município, evitando a necessidade de emissão de precatórios para valores insignificantes, o que contribui para a desburocratização e eficiência da administração pública.