Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
65
Data de Apresentação
13/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Enio Ronchi Junior:056.495.909-07 1 (Assinado em: 13 de Novembro de 2024 às 16:17 - MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES)
Numeração
Outras Informações
Apelido
projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
“Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Eugênio Reichert, localizada no bairro Baixo Máximo
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Eugênio Reichert, no bairro Baixo Máximo.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na localidade do Baixo Máximo, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositura, como Rua “Eugênio Reichert”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial atenderá o direito à igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial atenderá o direito à igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Observação