Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
14
Data de Apresentação
06/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Enio Ronchi Junior:056.495.909-07 1 (Assinado em: 6 de Novembro de 2024 às 14:00 - MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES)
Numeração
Outras Informações
Apelido
projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017 e altera a Lei Complementar Municipal n.º 20, de 24 de abril de 2019”
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017 e altera a Lei Complementar Municipal n.º 20, de 24 de abril de 2019”
Indexação
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a vinculação do Conselho Tutelar conforme a Resolução n.º 231/2022 do CONANDA, qual prevê que “a gestão orçamentaria e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito ou ao Governador, no caso do Distrito Federal, Art. 4º, §3º)”, sendo esta uma Recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, conforme despacho em anexo.
Observação
Conselho Tutelar
Gestão
Gestão