Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nos CEIs (Centro de Educação Infantil) das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino de Luiz Alves.

Lista; CEIs; educação; infantil.

A necessidade de mecanismos eficazes de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches não pode ser subestimada. As pessoas precisam saber com clareza e facilidade o número de vagas disponíveis e qual posição de espera se encontram.
Se há vagas faltando, precisamos dar transparência e critérios para a distribuição das mesmas. E o mais importante, continuar seguindo as disposições dos planos de educação, diretrizes, metas, estratégias e prazos para a oferta da educação infantil, estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), para que venham os recursos esperados.
Com elevada estima, conto com o apoio e a aprovação da presente matéria na Casa Legislativa e sansão do Executivo Municipal para tão relevante assunto, o qual ajudará todo o sistema e a quem dele utiliza.