Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 05. PL Alteração Lei 43 WORD | Anexos | 19/09/2024 | 05._pl_alteracao_lei_43_ok.doc | |
| 05. Apendice A - Mapa do Perímetro Urbano ANEXO I | Anexos | 19/09/2024 | 05._apendice_a_-_mapa_do_perimetro_urbano_anexo_i.pdf | |
| 05. Apendice B - Mapa do Perímetro de Bairros ANEX | Anexos | 19/09/2024 | 05._apendice_b_-_mapa_do_perimetro_de_bairros_anexo_ii.pdf | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 24/09/2024 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Urb | Parecer Comissão | 24/09/2024 | Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo | 5__parecer_transportes.pdf |