Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 02. PL - Altera Lei 44 WORD | Anexos | 19/09/2024 | 02._pl_-_altera_lei_44_ok.doc | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 24/09/2024 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Urb | Parecer Comissão | 24/09/2024 | Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo | 5__parecer_transportes.pdf |