Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar WORD | Anexos | 16/08/2024 | projeto_de_lei_complementar_-_altera_lc_06.2017.docx | |
| Recomendação MP | Anexos | 16/08/2024 | recomendacao.pdf | |
| Voto ADPF | Anexos | 16/08/2024 | voto_adpf.pdf | |
| Ofício MP | Anexos | 16/08/2024 | oficio_0654.2024.04.pdf | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 26/08/2024 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão | 26/08/2024 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município | 2_parecer_financas.pdf |