Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024

Altera a Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de dezembro de 2017

Altera Lei Complementar 06/2017

Considerando as recomendações feitas pelo Ministério Público do Estado de Santa, que segue anexo, a representação estabelecida no Item nº 2 das atribuições do cargo de Assessor Jurídico é incompatível com o cargo, sendo tal atribuição privativa ao cargo de Procurador, não devendo desta forma ser confundida com as funções típicas de assessoramento do cargo alterado.
Considerando que a representação afigura-se como sendo essência das atribuições de um Procurador, que não se pode confundir, em hipótese alguma, com as atividades incumbidas ao Assessor, pois a este incumbem apenas funções típicas de assessoramento;
Considerando que esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema (STF, ADI nº 4.843, Rel. Min. Ceslo de Mello, Tribunal Pleno, j. 11-12-2014)
Sendo assim, torna-se indispensável à Alteração na presente Lei para adequar e corrigir equívocos anteriormente cometidos, bem como garantir o bom funcionamento do poder público, visto a importância dos cargos efetivos.