Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Sentença Judicial | Anexos | 26/07/2024 | sentenca.pdf | |
| Certidão de Trânsito em Julgado | Anexos | 26/07/2024 | certidao_de_transito_em_julgado.pdf | |
| Projeto de Lei em Word | Anexos | 26/07/2024 | projeto_de_lei_complementar_-_altera_a_lc_27.2019.doc | |
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | Parecer Comissão | 29/07/2024 | Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | 4_parecer_saude.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 30/07/2024 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão | 30/07/2024 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município | 2_parecer_financas.pdf |