Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
28
Data de Apresentação
07/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 7 de Junho de 2024 às 09:13 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre denominação de vias públicas municipais do Loteamento Residencial Meurer
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre denominação de vias públicas municipais do Loteamento Residencial Meurer
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar as vias públicas localizadas no bairro Dom Bosco, no Loteamento Residencial Meurer, o qual foi registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes na data de 08 de abril de 2024.
Primeiramente, cabe salientar que o loteamento destaca-se por ser um importante mecanismo para o crescimento ordenado da área urbana, tendo em vista que a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o loteador tem obrigatoriedade em proceder com a implantação da infraestrutura adequada, como vias de circulação.
Primeiramente, cabe salientar que o loteamento destaca-se por ser um importante mecanismo para o crescimento ordenado da área urbana, tendo em vista que a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o loteador tem obrigatoriedade em proceder com a implantação da infraestrutura adequada, como vias de circulação.
Observação
área urbana, loteamento, parcelamento de solo urbano, rua