Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL em word | Anexos | 15/03/2024 | projeto_de_lei_-_altera_a_lei_698.1991.doc | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 19/03/2024 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão | 19/03/2024 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município | 2_parecer_financas.pdf |
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | Parecer Comissão | 19/03/2024 | Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | 4_parecer_saude.pdf |