Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
6
Data de Apresentação
08/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 8 de Março de 2024 às 17:26 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei Municipal n.° 1.713, de 15 de dezembro de 2017 e dá outras providências
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n.° 1.713, de 15 de dezembro de 2017 e dá outras providências
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a Lei Municipal n.° 1.713, de 15 de dezembro de 2017, qual dispõe sobre a definição e a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, com a Resolução CEAS/SC n.° 16 de 16 de novembro de 2022, qual dispõe sobre a regulamentação, concessão e cofinanciamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Estadual de Assistência Social. Desta forma, este Projeto de Lei altera os profissionais que irão elaborar o parecer social para a concessão do benefício eventual.
Observação