Documentos Acessórios (Projeto de Redação Final nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Redação de Leis | Parecer Comissão | 20/02/2024 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_ao_plc_no_1-2024.docx |