Parecer Comissão - Comissão de Redação de Leis de 20/02/2024 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Redação Final nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Redação de Leis
Data
20/02/2024
Autor
Comissão de Redação de Leis
Ementa
Indexação
Texto Integral