Emenda Aditiva nº 3 de 2023

EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA AO PL 58/2023 – Que aprova a revisão, atualização e consolidação do novo Plano Municipal de Saneamento Básico.
Artigo 1º. Serão aceitas soluções individuais para o fornecimento de água e para o encaminhamento e tratamento adequado dos esgotos sanitários, desde que sigam as diretrizes estabelecidas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde pública e de gestão dos recursos hídricos, vedando-se a cobrança de taxas ou tarifas ainda que mínimas.

Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, entende-se como solução individual de fornecimento de água quando sua captação seja realizada através de poços artesianos ou outro meio que esteja em funcionamento e supra a necessidade do consumidor sem a necessidade de fornecimento através da rede pública.

Plano Municipal de Saneamento Básico; fornecimento de água; emenda aditiva;

JUSTIFICATIVA: Esta proposta tem como objetivo assegurar a isenção de pagamento de taxa ou tarifa pelo uso de recursos hídricos em propriedades rurais ou urbanas que façam uso de água proveniente de poços privados ou outro meio de captação, cujo consumo do usuário não haja necessidade de utilização da rede pública de abastecimento. Em outras palavras, não se mostra justo a cobrança de taxa ou tarifa, ainda que seja mínima, quando o usuário é o único responsável pelo seu abastecimento de água.
Desta forma, o usuário estará dispensado do pagamento de taxa ou tarifa pelo uso da água proveniente de poços privados ou outro meio de captação legalmente reconhecido. Por esse motivo, solicito o apoio dos honoráveis colegas para a rápida discussão e aprovação da matéria.