Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL em word | Anexos | 28/11/2023 | projeto_de_lei_-_altera_a_lei_municipal_n._1.962_de_2017.doc | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 01/12/2023 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão | 01/12/2023 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município | 2_parecer_financas.pdf |