Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2023 | Poder Executivo - EXE | Poder Executivo - EXE | Norma promulgada |
| 12/12/2023 | SECRETARIA - SEC | Poder Executivo - EXE | Encaminhada ao Executivo para sanção |
| 11/12/2023 | Plenário - PLE | SECRETARIA - SEC | Aguardando envio ao Poder Executivo |
| 11/12/2023 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Redação Final aprovada |
| 07/12/2023 | CR - Comissão de Redação - Comissão - COM | Mesa Diretora - MD | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 07/12/2023 | Plenário - PLE | CR - Comissão de Redação - Comissão - COM | Aguardando texto da Redação Final |
| 07/12/2023 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Projeto de Lei aprovado |
| 04/12/2023 | Plenário - PLE | Mesa Diretora - MD | Aguardando 2ª discussão e votação |
| 04/12/2023 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Projeto de Lei aprovado |
| 28/11/2023 | Comissão - COM | Mesa Diretora - MD | Parecer favorável da comissão |