Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| anexos | Anexos | 25/11/2023 | impacto_e_declaracao.pdf | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 27/11/2023 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão | 01/12/2023 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município | 2_parecer_financas.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Parecer Comissão | 01/12/2023 | Comissão de Educação, Cultura e Esporte | 3_parecer_educacao.pdf |
| PL em word | Anexos | 05/12/2023 | projeto_de_lei_complementar_-_altera_lei_26.2019_magisterio.doc |