Requerimento nº 132 de 2023

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos seguintes processos licitatórios:pelo presente expediente solicito cópia da integra dos seguintes processos licitatórios, inclusive com as respectivas notas de empenho, ordem de fornecimento, e pagamentos, e notas fiscais: pregão eletrônico 32/2021: seleção de propostas visando o registro de preços para eventuais aquisições de peças para máquinas pesadas que compõem a frota das secretarias municipais de obras e planejamento e agricultura e meio ambiente do município de Luiz Alves, conforme o termo de referência; pregão eletrônico 24/2021: seleção de propostas visando registro de preços para eventual aquisição de peças e mão de obra mecânica para a frota municipal das secretarias do município ...

processos licitatórios; pregão eletrônico; peças; máquinas.

JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública. Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade.
O presente requerimento justificativa-se na necessidade de o requerente acompanhar e fiscalizar os atos e ações do poder executivo.
Ademais no portal da transparência, apesar de constar os processos licitatórios, parte dos documentos solicitados não estão presentes, o que justifica o presente pedido.