Requerimento nº 131 de 2023

OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se relatório contendo as seguintes informações referentes ao IPTU: número total de contribuinte pessoa física e jurídica; percentual e valor arrecadado e dos inadimplentes, bem como está a adesão ao Programa REFIS e processos de execução fiscal ajuizados.

IPTU;

JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública. Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade.
O presente requerimento tem justificativa na necessidade de o requerente acompanhar e fiscalizar os atos e ações do poder executivo. Inicialmente, esclarece-se que com o presente requerimento, não se tem por objetivo analisar a situação econômica dos contribuintes, mas sim o livre exercício de fiscalização do executivo, a teor, inclusive, do que dispõe o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, não há nenhum óbice em fornecer as informações solicitadas de forma compilada. Cabe destacar que as informações recebidas não terão destinação diversa das atribuições legais e constitucionais dos Edis, sendo que em hipótese alguma, seu uso transcenderá o uso no exercício de fiscalização.