Requerimento nº 128 de 2023

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos contratos referentes ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, contendo:
1) Cópia dos contratos, referentes as pregoes: 4,5,9,15,16,20,20 todos do ano de 2022, do fundo municipal de educação de Luiz Alves;
2) Cópia dos empenhos, ordens de compras, liquidações, e recebimento dos alimentos pelo responsável pela execução do contrato;
3) Bem como informe, se no decorrer da execução do contrato, houve demora na entrega de alimentos.

JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, considerando que há reclamações de pais, alunos e professores, da qualidade de falta de alimentos, bem como tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e fiscalização.